Agenda Regulatória 2020-2021: liberações para o mercado de distribuição e revenda

Tendo em vista a Agenda Regulatória 2020-2021, a ANP tem realizado diversos workshops, como o do último dia 31, ocasião em que foram apresentadas pela Agência as propostas que estão em estudo, visando alterar a legislação do setor de distribuição de combustíveis.

O objetivo é de atualizar a regulamentação vigente para diminuir as dificuldades para a ampliação de investimentos e novos canais de distribuição, reduzindo os excessos de interferência e burocracia da Agência no setor de Downstream.

A seguir e de forma resumida, seguem as principais medidas apresentadas:

1 – Fidelidade à Bandeira: o objetivo é que os postos revendedores possam instalar bombas de mais de uma distribuidora.
2 – Permitir que os TRRs comercializem Gasolina C e etanol Hidratado.
3 – Possibilitar que os postos revendedores entreguem combustível delivery fora das bombas do posto.
4 – Terminar a exigência que a distribuidora possua uma base própria.
5 – Fim do controle da ANP sobre contratos de cessão de espaço de tancagem entre as distribuidoras.
6 – Eliminar a exigência que a distribuidora apresente pedido de cota a ser adquirido da Petrobras ou importado para aprovação da ANP.
7 – Diminuição de documentos e exigências de diversas espécies para a aprovação da ANP de novas distribuidoras de combustíveis.
8 – Proibição da venda de etanol entre congêneres.
9 – Criação de uma figura empresa jurídica que possa figurar os sócios das usinas para realizar a venda aos postos
10 – Quanto à verticalização do setor, a ANP entende que, por diversos fatores envolvendo desinvestimentos da Petrobras, dutos e terminais, não existe ainda condições para discussão do tema.

O próximos passo é a discussão ampla e plena pela sociedade e pelos agentes envolvidos. Neste ponto possuímos um fórum neste canal que caso os participantes concordem, poderemos debater e podemos levar de forma organizada como sociedade as sugestões às autoridades e à ANP.

A ANP está aberta a receber sugestões em relação a todos os assuntos antes de concluir a minuta da Resolução.
Após este passo e terminada a minuta, a mesma será debatida em Audiências Públicas. O momento de participação é fundamental.

Acesse neste link o material completo a partir da página 56, o resumo de todas alterações pretendidas, bem como agendas e cronograma de como será conduzido o tema até a publicação final de uma portaria.

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Wladimir Eustáquio é Diretor da Suporte Postos Consultoria e Assessoria Empresarial.
Contato: wladimir@suportepostos. com.br
*O texto é de responsabilidade do autor.