Congresso Nacional debate medidas para estancar sangria fiscal de bilhões de reais anuais e reprimir a utilização irregular de nafta na produção de combustíveis, em um cenário de forte atuação do crime organizado no setor.
O Brasil está imerso em uma complexa batalha contra um sofisticado esquema de fraude fiscal envolvendo a importação ilegal de nafta, um insumo petroquímico que tem sido desviado para a formulação não autorizada de gasolina e diesel. Revelada em setembro de 2025 pela “Operação Carbono Oculto”, essa prática ilícita representa uma “sangria fiscal” que, segundo estimativas, desvia bilhões de reais anualmente do caixa do Estado para o crime organizado, podendo atingir perdas de até R$ 19 bilhões. A raiz do problema reside na expressiva diferença das alíquotas tributárias entre a nafta e os combustíveis acabados. Com a atualização das alíquotas ad rem sobre combustíveis pelo Confaz, prevista para 1º de janeiro de 2026, esse diferencial aumentará 10%, elevando as perdas fiscais para cerca de R$ 4 bilhões anuais e intensificando o incentivo para a fraude.
A dinâmica da fraude tem mostrado uma preocupante migração geográfica. Em 2025, o Rio de Janeiro se consolidou como o epicentro dessa atividade, recebendo 58% da nafta importada, um salto considerável em relação aos 30% do ano anterior. Em contrapartida, a participação de São Paulo caiu de 28% para 6%, indicando uma rápida substituição de operadores cassados por novos agentes no esquema. Empresas como a Copape, alvo principal da Operação Carbono Oculto e retirada do mercado, e a Refit, que hoje domina quase 80% das importações e acumula dívidas bilionárias, exemplificam o perfil de devedores contumazes que exploram as brechas regulatórias para financiar o crime organizado, incluindo grupos como o PCC.
Diante da urgência do cenário, o Congresso Nacional, por meio do senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2025, parte integrante da reforma tributária, propôs a inclusão de insumos petroquímicos como a nafta no regime fiscal monofásico dos combustíveis. Essa medida visa centralizar a arrecadação de impostos em uma única fase da cadeia, combatendo diretamente a sonegação e a lavagem de dinheiro. O senador, contudo, reconheceu a importância de se inserir salvaguardas no projeto para proteger a indústria petroquímica legítima de eventuais aumentos de custos, buscando diferenciar os agentes fraudulentos dos produtores essenciais à economia. A decisão sobre essas salvaguardas é aguardada ainda para esta semana, até 17 de setembro.
Adicionalmente, outras frentes legislativas buscam fortalecer o combate a essas práticas. O Projeto de Lei 164/2022, que visa aprofundar o combate aos devedores contumazes, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), complementando os esforços para garantir a integridade do mercado de combustíveis e a soberania estatal.
Implicações para o Mercado de Combustíveis e Revendedores
Para você, proprietário de posto de combustíveis ou revendedor, as medidas em debate representam um passo crucial na busca por um mercado mais justo e transparente. A fraude na nafta cria uma concorrência desleal gritante, onde combustíveis formulados ilegalmente chegam ao mercado com preços artificialmente baixos devido à evasão fiscal, prejudicando quem opera dentro da legalidade.
A aprovação da monofasia para a nafta e as demais medidas de combate aos devedores contumazes podem trazer os seguintes benefícios diretos para o seu negócio:
Restabelecimento da Concorrência Leal: Ao fechar a brecha tributária, espera-se que o mercado seja nivelado, permitindo que a competitividade se baseie na eficiência e qualidade, e não na ilegalidade.
Redução da Informalidade: A descapitalização dos grupos criminosos e a fiscalização mais rigorosa diminuirão a oferta de combustíveis de origem duvidosa, fortalecendo a confiança do consumidor nos postos que seguem a lei.
Fortalecimento da Arrecadação: Uma maior arrecadação fiscal pode, a longo prazo, traduzir-se em melhorias na infraestrutura e segurança, beneficiando indiretamente o ambiente de negócios.
É fundamental que você esteja atento a essas mudanças, pois elas impactam diretamente a dinâmica do setor e a maneira como os preços são formados. O acompanhamento das decisões do Congresso será vital para entender os desdobramentos futuros.
Próximos Passos
A decisão sobre as salvaguardas no PLP 108/2025, esperada para esta semana, será um marco para a tramitação da reforma. A expectativa é que as medidas propostas reduzam drasticamente a importação irregular de nafta e as perdas fiscais, descapitalizando o crime organizado e fortalecendo a arrecadação. O sucesso dessas iniciativas pode levar a um modelo mais robusto de tributação e fiscalização, garantindo um ambiente de negócios mais íntegro e seguro para todos os agentes do setor de combustíveis no Brasil.
