Diante de uma crise de saúde pública, marcada por intoxicações e mortes por metanol em bebidas adulteradas, o governo brasileiro, por meio da Câmara dos Deputados, intensifica a resposta com a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2307/07 e a proposição do PL 4856/2025. As medidas, que surgem após os primeiros alertas em 26 de setembro de 2025 e o registro de 58 casos e 15 óbitos, visam endurecer as penas para a falsificação e criar um robusto sistema de rastreabilidade, impactando diretamente os setores de bebidas e combustíveis e combatendo a comercialização irregular de álcool contaminado em postos.
A crise de saúde pública, que afeta estados como São Paulo, Paraná e Pernambuco, teve sua origem rastreada ao uso de álcool combustível adulterado com metanol, comercializado irregularmente. Em resposta à gravidade da situação, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de outubro de 2025, o regime de urgência para o PL 2307/07. Este projeto, que era originalmente de 2007, propõe classificar a falsificação de alimentos e bebidas como crime hediondo, aumentando as penas de reclusão de quatro a oito anos para seis a doze anos. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator da proposta, enfatizou a importância de tipificar o crime hediondo e criar um sistema de rastreabilidade para prevenir futuras falsificações.
Paralelamente, o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) protocolou em 1º de outubro o Projeto de Lei nº 4856/2025, uma iniciativa mais abrangente. Este PL visa criar o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas (SINARB), exigindo o uso de tecnologias como QR Code ou RFID. Além disso, a proposta estabelece uma cadeia de custódia obrigatória para a produção, importação, transporte e uso de metanol industrial, bem como institui um crime específico para a adulteração de bebidas com metanol ou etilenoglicol, com penas que podem chegar a 16 anos em caso de morte do consumidor.
No entanto, a tramitação do PL 2307/07 não está isenta de controvérsias. O relator Kiko Celeguim incluiu no texto medidas de ajuste fiscal provenientes da Medida Provisória (MP) 1303, anteriormente rejeitada pela Câmara, que poderiam gerar um impacto fiscal de R$ 30 bilhões em 2026. Essas adições, conhecidas como “jabutis”, buscam limitar compensações tributárias e conter gastos públicos, como o endurecimento de regras para o seguro-defeso e alterações no Atestmed do INSS, gerando debate sobre a pauta principal de saúde e segurança.
Impacto para o Mercado de Combustíveis:
Para os revendedores e proprietários de postos de combustíveis, as ações governamentais sinalizam um aumento significativo no rigor da fiscalização e na exigência de transparência em toda a cadeia de suprimentos. A conexão direta entre o álcool combustível adulterado e a crise das bebidas tóxicas coloca o setor sob um escrutínio mais intenso. A criação de sistemas de rastreabilidade e a exigência de uma cadeia de custódia para o metanol industrial, mesmo que inicialmente focadas em bebidas, representam um precedente e uma pressão para que a proveniência e a qualidade dos produtos à base de álcool, incluindo os combustíveis, sejam impecáveis.
Órgãos como Inmetro e Sefaz-RJ, em conjunto com a Receita Federal e a Polícia Federal, já intensificaram as fiscalizações em postos de combustíveis e estabelecimentos, desarticulando esquemas de fraude e lavagem de dinheiro, como na Operação “Carbono Oculto”. A Receita Federal também esclareceu que o desligamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em 2016 não tinha relação com o controle de qualidade, reforçando a necessidade de novos mecanismos eficazes. A reputação do setor de combustíveis está diretamente ligada à segurança dos seus produtos, exigindo dos proprietários de postos uma vigilância redobrada na aquisição e comercialização de álcool e derivados.
A mobilização governamental sinaliza um período de maior rigor regulatório e fiscalizatório para os setores de bebidas e, por extensão, de combustíveis. Enquanto os Projetos de Lei tramitam no Congresso, com debates previstos sobre a inclusão de medidas fiscais, a expectativa é de que as novas regras de rastreabilidade e de cadeia de custódia do metanol transformem as operações do setor, exigindo maior conformidade e investimento em tecnologia e processos. Para revendedores e proprietários de postos de combustíveis, este cenário implica a necessidade de redobrar a atenção à procedência e qualidade dos produtos, bem como de se preparar para um ambiente de controle mais estrito, visando restabelecer a confiança do consumidor e garantir a segurança dos produtos comercializados em seus estabelecimentos. O governo, através do Ministério da Justiça, já anunciou a criação de um comitê para enfrentar o problema e investigar a ligação do metanol abandonado por criminososos com as adulterações.