O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, intensificou, em 19 de setembro de 2025, seus apelos à Câmara dos Deputados para a célere aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que visa combater o “devedor contumaz”. A urgência no pedido do ministro surge logo após a deflagração da Operação Cadeia de Carbono pela Receita Federal, que desvendou um esquema bilionário de fraudes na importação e comercialização de combustíveis em cinco estados brasileiros, impactando diretamente o setor e a economia nacional.
A Operação Cadeia de Carbono, que apreendeu aproximadamente R$ 240 milhões em cargas de combustível suspeitas, revelou a complexidade das organizações criminosas. Elas utilizam empresas de fachada para ocultar os reais importadores e a origem dos recursos, configurando uma prática rotineira que, segundo Haddad, movimenta bilhões de reais no país. Essas fraudes alimentam crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, representando um enorme prejuízo aos cofres públicos e, mais importante para você, dono de posto, uma concorrência desleal que distorce todo o mercado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, já aprovado por unanimidade no Senado Federal em 2 de setembro de 2025, ganhou novo fôlego após a Operação Carbono Oculto – outra megaoperação da Receita e Polícia Federal que, entre 2020 e 2024, expôs um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro, inclusive ligado a facções criminosas. O projeto aguarda agora a apreciação na Câmara dos Deputados para seguir para a sanção presidencial.
Em sua essência, o PLP 125/2022 busca diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que faz da inadimplência fiscal uma verdadeira estratégia de negócio – o chamado devedor contumaz. A proposta estabelece critérios rigorosos para a sua caracterização: inadimplência substancial (dívida federal de R$ 15 milhões ou mais, equivalente a mais de 100% do patrimônio), reiterada (débitos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses) e injustificada.
As sanções previstas são severas e impactam diretamente a capacidade operacional dessas empresas. Elas incluem a suspensão de benefícios fiscais, o impedimento de participação em licitações públicas e de firmar convênios com o governo, e até a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inviabilizando a continuidade das atividades. De forma crucial para o setor de combustíveis, o relator do projeto no Senado, Efraim Filho, incluiu a determinação de capital social mínimo para empresas do ramo de óleo e gás. Além disso, o devedor contumaz não poderá mais escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários, coibindo a impunidade. O Ministro Haddad enfatizou que o Brasil é um dos poucos países com legislação considerada “frouxa” nesse aspecto, e que tais indivíduos são criminosos que merecem punição mais rigorosa, inclusive prisão.
Paralelamente à ação legislativa, a Receita Federal planeja emitir uma nova instrução normativa para disciplinar o desembaraço aduaneiro antecipado, uma das brechas frequentemente exploradas pelos fraudadores. Essa medida administrativa visa reforçar o controle e evitar novas fraudes no setor de combustíveis e derivados.
Para você, revendedor de combustíveis, a aprovação do PLP 125/2022 pode significar um ambiente de negócios mais justo e competitivo. Com a imposição de regras mais rigorosas e penalidades severas, espera-se uma maior formalização do setor e a redução da atuação de empresas “laranjas” e criminosas, que hoje operam com custos artificialmente baixos devido à sonegação, prejudicando quem cumpre suas obrigações fiscais. Isso pode levar a uma estabilização de preços e a uma valorização das práticas éticas de mercado.
A expectativa do governo é que a combinação dessas ações repressivas e legislativas contribua para coibir as práticas criminosas que desviam bilhões dos cofres públicos e distorcem a concorrência. Fique atento aos próximos capítulos dessa importante discussão na Câmara dos Deputados, pois a aprovação do PLP 125/2022 representa um passo significativo para um mercado de combustíveis mais transparente e equitativo para todos.
