Visando atualizar a regulamentação vigente e após as sugestões do CADE com foco na defesa da concorrência, acrescidos dos estudos elaborados pelo Ministério de Minas e Energia e da Economia, a ANP tem realizado diversos Workshops, conforme a “Agenda Regulatória 2020-2021″. Entre os temas, está a Fidelidade à Bandeira. Confira no texto.
Nestes eventos estão sendo apresentadas as propostas em estudo que buscam alterar e atualizar a legislação do setor de distribuição de combustíveis no Brasil.
Entre os objetivos estão: redução do excesso de interferência e burocracia da ANP no setor de Downstream e a atualização da regulamentação vigente, facilitando investimentos e o surgimento de novos canais de distribuição.
A seguir, de forma resumida e abreviada, seguem as principais medidas apresentadas:
- Fidelidade à Bandeira: o objetivo é que os postos revendedores possam instalar bombas de mais de uma distribuidora.
- Permitir que os TRRS comercializem Gasolina C e Etanol Hidratado.
- Possibilitar que os postos revendedores vendam e entreguem combustíveis fora das bombas do posto.
- Terminar a exigência de que a distribuidora possua uma base própria.
- Fim do controle da ANP sobre contratos de cessão de espaço de tancagem entre as distribuidoras.
- Eliminar a exigência de que a distribuidora apresente pedido de cota a ser adquirido da Petrobras ou importado, para aprovação da ANP.
- Diminuição de documentos e exigências de diversas espécies para a aprovação da ANP de novas distribuidoras de combustíveis.
- Proibição da venda de etanol entre congêneres. (Já concluída).
- Autorizar a Venda direta de Etanol da usina ao posto, para os agentes que desejarem implantar e ou acharem viável usar este canal.
- Autorizar o Self-Service nos postos revendedores.
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O momento é de participação, as discussões são pela Sociedade e Agentes Envolvidos.
Neste link, você acessa o material completo e, a partir da página 56, o resumo de todas alterações pretendidas, bem como agendas e cronograma de como será conduzido o tema, até a publicação final de uma portaria.