leis e normas técnicas para postos de combustíveis
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Leis e Normas Técnicas para Postos de Combustíveis

Artigo escrito por Dawisson Lage
Por Dawisson Lage
Criado em 26/06/2017, atualizado em 21/10/2020

Leis e Normas Técnicas para Postos de Combustíveis fazem parte da rotina de qualquer revendedor e são definidas e justificadas pelos potenciais riscos dos produtos comercializados. Sendo assim, seguí-las são fundamentais para evitar problemas junto aos órgãos fiscalizadores e para o quadro de colaboradores. 

Separamos algumas informações essenciais sobre Leis e Normas Técnicas para Postos de Combustíveis. Confira!

O primeiro passo

Para saber se é possível ou não construir e exercer uma determinada atividade, no caso, um posto de combustíveis, a legislação municipal deverá ser consultada.

A Certidão de Viabilidade emitida pelo município indicará a disponibilidade ou não da construção de um novo empreendimento naquele local.

As Normas ambientais

Cada estado da federação possui sua própria regulamentação, mas de modo geral, as principais normas ambientais que regulam o ramo de combustíveis são:

  • Resolução CONAMA 273, de 29.11.2000, que trata da prevenção e controle dos riscos ambientais nos postos de combustíveis. Esta resolução define as exigências dos tipos de instalações, assim como licenças a serem concedidas.
  • Lei 9605, de 12.02.1998, que determina quais sanções a serem impostas aos crimes ambientais.

Os revendedores devem estar atentos especialmente aos artigos 54 e 56 da Lei 9605:

  • Art. 54. (caput) – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: (…)
  • Art. 56. (caput) – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. (…)

Para permitir a abertura e funcionamento dos postos e evitar riscos ao meio ambiente, a legislação exige das empresas o famoso licenciamento ambiental.

Licenciamento ambiental para Postos de Combustíveis

É por meio do licenciamento ambiental que os órgãos públicos autorizam as empresas cujas atividades apresentem algum risco ao ecossistema a atuarem com responsabilidade. É a etapa mais burocrática e lenta do processo de regularização. Conforme a localização, o licenciamento ambiental pode ser federal, estadual ou municipal.

Licenças a serem requeridas conforme a capacidade:

Postos de combustíveis com tanques de até 15.000 litros:

  • LAS — Licença Ambiental Simplificada.
  • RLAS — Renovação da Licença Ambiental Simplificada.

Postos de combustíveis com tanques acima de 15.000 litros:

  • LP — Licença Prévia.
  • LI — Licença de Instalação.
  • RLI — Renovação da Licença de Instalação.
  • LO — Licença de Operação.
  • RLO — Renovação da Licença de Operação.

Postos de Combustíveis com tanques acima de 15.000 litros e instalados antes de 2001:

  • LOR — Licença de Operação de Regularização.

Além das licenças ambientais exigidas, o revendedor precisa realizar os procedimentos conforme as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Normas técnicas da ABNT

A ABNT impõe uma grande quantidade de regras que tratam de procedimentos a serem adotados para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, sendo alguns específicos para os postos.

O processo de verificação de um posto de combustíveis começa pela manutenção operacional, conforme a NBR 15594-3, de 2008:

  • ABNT NBR 15594-3: 2008 — estabelece quais devem ser os procedimentos mínimos para uma manutenção segura e ambientalmente adequada para o posto de combustível, e serve de referência para um plano de manutenção e constante verificação.

Saiba quais são as outras normas da ABNT de interesse ao ramo de combustíveis e líquidos inflamáveis:

  • ABNT NBR 15428:2006 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Manutenção de unidade de abastecimento.
  • ABNT NBR 15456:2007 — Armazenamento de líquido inflamável e combustíveis — Construção e ensaios de unidade de abastecimento.
  • ABNT NBR 15594-1:2008 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Posto revendedor de combustível veicular (serviços) — Parte 1: Procedimento de operação. Essa norma ganhou uma emenda em 2015.
  • ABNT NBR 15594-3:2008 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Posto revendedor de combustível veicular (serviços) — Parte 3: Procedimento de manutenção.
  • ABNT NBR 7148:2013 — Petróleo e derivados de petróleo — Determinação da massa específica, densidade relativa e °API — Método do densímetro.
  • ABNT NBR 13787:2013 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Procedimento de controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC).
  • ABNT NBR 14606:2013 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Entrada em espaço confinado em tanques subterrâneos e em tanques de superfície.
  • ABNT NBR 15594-6:2013 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Parte 6: Operação e manutenção — Lavagem automotiva.
  • ABNT NBR 14639:2014 — Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis — Posto revendedor veicular (serviços) e ponto de abastecimento — Instalações elétricas.

Segurança no Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NR) devem ser obrigatoriamente observadas pelas empresas privadas e também públicas regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Existe uma norma específica à gestão da segurança e saúde dos trabalhadores no segmento de combustíveis:

  • Norma Regulamentadora 20 (NR 20), do Ministério do Trabalho, que estabelece os requisitos mínimos contra os fatores de riscos inerentes às atividades relacionadas aos inflamáveis e líquidos combustíveis.

Cuidado: o não cumprimento das leis e normas sobre segurança e medicina do trabalho vai acarretar ao empregador penalidades previstas na legislação pertinente. Já a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho constitui ato faltoso.

Leia também: Como aumentar as vendas em seu Posto de Combustíveis

Normas da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1997, pela lei nº 9.478, é o órgão que regula as atividades das indústrias de petróleo, gás natural e de biocombustíveis no Brasil.

A ANP publicou diversas resoluções que regulamentam os estabelecimentos de revenda e distribuição de combustíveis, assim como tratam das especificações dos produtos.

Entre essas normas, destacam-se:

  • Resolução ANP 41, 2013: regulamenta a atividade de revenda de combustíveis.
  • Resolução ANP 09, 2007: dispõe sobre os procedimentos de controle de qualidade dos combustíveis adquiridos pelos revendedores.

Desde que cumpridas todas as etapas legais, a ANP emite o Certificado da Agência Nacional de Petróleo, que dá permissão aos postos para atuarem no varejo de combustíveis.

No setor, é constante a fiscalização, baseada em normas específicas e em leis gerais:

  • Lei 9478, de 1997 — a Lei do Petróleo.
  • Lei 9847, de 1999 — especifica as penalidades do setor de combustíveis.
  • Decreto 2953, de 1999 — dispõe sobre os procedimentos quanto às penalidades por infrações cometidas nessas atividades.

Outras normas que podem influenciar na gestão do seu posto de combustíveis

Terceirização

A Lei 13.429/2017, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, trouxe importantes efeitos nas relações trabalhistas, que devem ser analisados para a tomada de decisão.

Uma menor burocracia facilita contratações e fomenta a geração de empregos, porém os custos com mão de obra não necessariamente diminuem, pois permanecem para o contratante os ônus salariais e encargos, além da taxa de administração.

A possível rotatividade pode trazer perdas em qualificação e engajamento, afetando a qualidade do atendimento e a produtividade.

Eventuais demandas trabalhistas são suportadas pela empresa contratada, que deve ser idônea e ter bom fôlego financeiro, caso contrário, a tomadora de serviço poderá arcar com esses passivos.

MP 764/2016

A Medida Provisória 764/2016 autoriza aos estabelecimentos comerciais diferenciarem os preços para pagamento à vista, seja em dinheiro ou cartão de débito, ou pagamentos com cartão de crédito.

Caso o posto opte por essa diferenciação, o ideal é constar no painel de preços os produtos com seus valores descritos conforme a forma de pagamento, além de bicos distintos nas bombas.

O post apresentou as principais leis e normas técnicas para postos de combustíveis, mas não se esqueça: existem outras obrigações que merecem a atenção do proprietário e dos colaboradores para o sucesso do negócio!

Restou alguma dúvida? Você tem uma sugestão ou experiência que queira compartilhar? Deixe o seu comentário!


72 respostas para “Leis e Normas Técnicas para Postos de Combustíveis”

  1. EDGAR GÓES disse:

    ONDE SE ENQUADRA O HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS EXIGIDO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL?

  2. neto disse:

    boa noite gostaria de saber qual e a norma que fala sobre a altura das caixa de tomadas eletricas de posto de combustiveis

  3. fabricio azeredo disse:

    Boa noite!

    Existe distância para a construção de um posto de combustível para outro ?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Fabrício.
      Cada município possui uma lei a respeito disso. Sugiro que procure a Prefeitura da sua cidade para ter essa informação.
      Estamos à disposição e agradecemos seu contato.

      Equipe ClubPetro

      • Roberto Nauto de Oliveira disse:

        Poderiam me informar se é permitido construir e instalar o um posto de venda de combustível na mesma rua com distância de 8 metros.

        • Ana Paula Tôrres disse:

          Bom dia, Roberto.
          Veja a Legislação do seu Município, se há alguma objeção quanto à construção de postos próximos.

  4. Alexandre Batista disse:

    Bom dia,
    Gostaria de saber qual norma regulamenta as distâncias entre o passeio público e as bombas de abastecimento.
    Obrigado

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Alexandre.

      Você pode olhar na Prefeitura da sua cidade. Cada município possui sua regulamentação.

      Um abraço,
      Equipe Clubpetro

  5. Alvaro Santos Siqueira disse:

    Gostaria de saber qual a distância minima exigida de um posto para um domicílio?
    Pode construir posto em área urbana colado a domicílios?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Álvaro.
      Procure a Prefeitura do seu município. Cada cidade tem sua legislação quanto a isso.

      Abraço,
      Equipe Clubpetro

  6. Kelli Aline de Andrade disse:

    Boa tarde. Gostaria de saber (desesperadamente) qual a distância mínima entre tanques subterrâneos e galerias de águas pluviais, pois o posto do qual faço parte da concepção do projeto de instalações hidráulicas, possui uma galeria de ap passando dentro do terreno próximo aos tanques, há uma distância de aproximadamente 2,5m. Já pesquisei em tudo quanto é lugar e não encontro essa informação. Poderia me ajudar, por favor?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Kelli.

      Essa informação deve ser solicitada ao órgão ambiental do Estado e ou do seu município. Não há uma lei que abrange todo o país para este caso.

      Abraço,
      Equipe ClubPetro

  7. Francisco Sousa de Mendonça Junior disse:

    Bom dia,
    O município onde moro, ele exige 50(cinquenta) metros, de uma residência, que medida devo tomar, pois sabemos que fica inviável toda essa distancia.

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Francisco.

      Cada município tem a sua lei a respeito da distância dos postos.
      Procure algum orgão competente.

      Agradecemos o seu contato.

  8. Thiago disse:

    Ana Paula, tudo bem!
    Gostaria de saber para proteção das bombas de combustíveis, qual o IDR que posso usar? pode ser o de sensibilidade de 30mA ou tem q ser com uma sensibilidade maior?

  9. Debora disse:

    Boa tarde, gostaria de saber qual a distancia mínima permitida do posto de gasolina para a escola?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Débora, boa tarde.
      Cada município tem sua legislação própria. Sugiro que procure a Prefeitura da sua cidade para orientações.

      Agradecemos o contato.

  10. lucio cabral disse:

    Boa tarde !

    Como posso adquirir uma norma técnica aplicada ( especifica) para SPDA ( pára-raios) para postos de gasolina?

  11. CRISTIANO SOARES disse:

    Boa noite.

    Existe algum impedimento para que o atendimento em um posto seja como auto-atendimento? Quero dizer, sem precisar de frentistas e o cliente mesmo abasteça seu veículo?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Boa tarde, Cristiano.
      Verifique com o Sindicato do seu estado sobre o auto-atendimento.

      • Danilo disse:

        Sim, alem de normas coletivas (CCT), há uma lei federal que impede o auto serviço em postos de gasolina no Brasil.

  12. FELLIPE disse:

    PODE FAZER A INSTALAÇÃO DOS TANQUES EMBAIXO DA AREA DE COBERTURA ?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Fellipe, boa tarde.

      Os tanques podem sim ser instalados embaixo da área de cobertura, mas essa á uma área onde passam as tubulações para as bombas. Caso precise trocar o tanque, será necessário quebrar tudo.

  13. Antonio Carlos Ferraz Paolillo disse:

    Boa noite!!! como evitar que seja colocada uma feira livre nas imediações de um posto de combustível…? já fiz oficio para prefeitura, MP, bombeiro e policia militar… a situação é crítica… é uma área onde existe grande concentração de pessoas e principalmente pessoas que fumam e utilizam de isqueiros ou fósforos, o que poderia gerar um gravissimo acidente… poderia me ajuda, estou muito preocupado. obrigado, Antonio

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Oi Antônio Carlos, bom dia.
      A questão é delicada, o correto é você insistir com as autoridades.

  14. Placido disse:

    Bom dia, tenho um terreno em uma BR e quero construir um posto de combustível, o referido terreno encontra-se em uma curva, no caso em apenas um dos sentidos da estrada, é permitido que eu construa um posto em um terreno com uma curva leve da estrada?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Boa tarde, Plácido.
      Neste caso sugerimos que procue o Dnit ou DER pra tirar as dúvidas referentes à viabilidade da construção neste local.

      Um abraço,

  15. Wellington Santos Coringa da Silva disse:

    Trabalho em um posto de combustível que tem bombas de gasolina e diesel conjuntas. Por uma falha de comunicação entre mim e o cliente, abasteci o combustível errado. Existe alguma norma ou recomendação que obrigue ou recomende o posto a ter bombas de diesel separadas? O proprietário está me cobrando o total do prejuízo do cliente.

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Wellington.
      Não existe norma ou regulamentação recomendando que as bombas sejam separadas. Por isso é importante a atenção ao pedido do cliente.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição.

  16. Rogério disse:

    Gostaria de saber se há alguma norma da ANP referente á Postos de Abastecimentos Internos ou seja postos de abastecimento da própria frota, de uso próprio?

  17. Ronaldo disse:

    Onde posso encontrar diretrizes de projeto de um posto de combustível?

  18. Rafael Pereira da Silva disse:

    Fui demitido do posto onde trabalhava. E trabalhei 20 dias do mês que fui demitido, tenho direito da cesta básica?

  19. NR12 disse:

    Exatamente o que eu procurava, obrigada!

  20. Izabela Oliveira disse:

    Existe algum impedimento para implantação para postos de abastecimento, com tanque subterrâneo em áreas onde a sondagem já identificou o nível de água a menos de 8m? Caso não exista proibição, quais são os parâmetros a serem adotados para a instalação do empreendimento?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Izabela.
      Procure o órgão responsável do seu município. Cada Prefeitura possui uma legislação própria.

  21. Danielle Lima Fonseca disse:

    Olá, onde encontro as leis vigentes básicas para projetar um posto de gasolina?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Danielle.
      Você pode procurar a Prefeitura do seu município e ver se existe alguma lei vigente para isso.

  22. Gilmar disse:

    Boa noite gostaria de saber qual a distância mínima para construir um posto em uma pista BA sendo que o local é área rural?

  23. Nilwon disse:

    Boa noite meu vizinho colocou um tanque de combustivel e armazena diesel nele o corpo de bombeiros o notificou e deu a ele prazo de 60 dias para regularizar e a policia ambiental disse que o tanque dele e inferior a 7500 litros e poderia atuar sim no abastecimento de suas maquinas gostaria de saber se procede essa informaçao da policia ou estando em desacordo com as normas ele deveria ser autuado como crime ambiental?

  24. WALFRAN MARQUES disse:

    Olá! Gostaria de saber se há uma Norma que determine o local do TOTEM e se posso coloca-lo na calçada?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Walfran. Sobre colocar o Totem na calçada, sugerimos que procure a Prefeitura Municipal da sua cidade para saber sobre o código de postura local.

  25. Alex Boaventura disse:

    Rescentemente vivenciei um acidente,
    Por sorte só damos materiais. O frentista colocou encher o tanque e já entregou o ticket com o valor para pagamento, assim que a bomba parou minha namorada desceu pata ir até o caixa pagar, como e de costume o frentista estava atendendo outros veículos, como já havia passado algum tempo liguei o carro e sai, porém a mangueira ainda estava engatada.
    Não existe um procedimento para isso, exemplo somente entregar o Ticket após ter finalizado o abastecimento e retirado a mangueira??
    Ou não sair do lado do veículo até o término ?
    Pois em qualquer das duas opcoes quês citei evitaria o esse acidente.

  26. Amanda disse:

    Postos obrigatoriamente tem que ser em esquinas? Há alguma legislação referente a isso?

  27. Rose Pereira disse:

    Queria saber das licenças e habilitação para uma empresa de combustível para aeronave tipo helicóptero dentro do aeroporto, quais são as licenas e habilitações.

  28. Caio Argolo disse:

    Como é regulamentada a distancia entre postos de combustíveis para residencias e áreas de concentração de público tais como escolas e hospitais?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Caio.
      Cada município tem a sua legislação quanto estas distâncias. Procure a prefeitura municipal para informações.

  29. Pablo Neves Santos disse:

    Boa tarde!
    Gostaria de saber se há exigência mínima de distância entre posto de combustível e aeroporto.

    Agradeço desde já.

    Cordial abraço.

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Boa tarde, Pablo.
      Desconhecemos esta exigência. Sugerimos que entre em contato com a ANAC ou ANP para mais informações.

  30. THALES ELIAS MOURA disse:

    Bom dia. Há alguma legislação que especifica o tempo de troca dos tanques de postos de combustíveis?

  31. THALES ELIAS MOURA disse:

    Boa noite. Há alguma legislação que especifica a troca de tanques em postos de combustíveis?

  32. Gabriel disse:

    Boa noite!
    Existe alguma norma regulamentadora que defina o tamanho da área das canaletas do posto de combustível.
    Não é da canaleta em si, mas á plataforma onde os veículos param em cima.
    Trabalho num posto de combustível e um determinado veículo é maior que a área das canaletas. Parte dele fica pra fora das canaletas.
    Gostaria de saber se existe norma para esta situação. O veículo inteiro tem que estar dentro da área das canaletas ou não?

  33. Antonio Celso Fernandes disse:

    Qual a Distância a ser respeitada entre um Posto de Combustível e uma Escola, onde eu encontro essa legislação ?

    • Ana Paula Tôrres disse:

      Bom dia, Antônio. No site da ANP você encontra todas as legislações e também é viável pesquisar junto à Prefeitura do seu município.

  34. LuizCarlos da Silva disse:

    Bom dia eu quero saber de uma nova norma na instalação de tanque subterrâneo e bomba que tem uma tubulação da bomba para o tanque para aproveita o gás?

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