O seu posto de combustíveis paga Taxa de Incêndio? Esse tributo é cobrado por municípios e estados para combater possíveis incêndios nos estabelecimentos. Desde 2017, porém, todas as empresas, inclusive postos de combustíveis, estão isentas de pagar a taxa de incêndio.
Essa isenção surgiu com a decisão judicial nº 643.247, do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual declarou que a taxa é inconstitucional e não deve ser cobrada, o que pode parecer estranho para alguns revendedores. Afinal, até hoje, a taxa continua sendo cobrada em determinadas regiões.
Se o seu posto encontra-se nessa situação, este conteúdo é para você. Continue a leitura e descubra:
- o que é taxa de incêndio;
- por que a taxa de incêndio é inconstitucional e não deve ser cobrada do seu posto de combustíveis;
- por que alguns estados e municípios ainda cobram a taxa de incêndio;
- o que pode ser feito para solucionar o problema.
O que é taxa de incêndio?
A taxa de incêndio é uma espécie de seguro obrigatório para incêndios e outras emergências que demandem o Corpo de Bombeiros. Não é um tributo previsto pelo Governo Federal, mas por legislações de estados ou de municípios.
Por isso, a forma de calculá-la varia de acordo com a lei do estado ou município onde seu posto se encontra. Em geral, leva-se em conta o tamanho do estabelecimento, o grau de risco de incêndio e o grau de rotatividade de pessoas no local.
A despeito de ter relação com o serviço do Corpo de Bombeiros, a taxa é cobrada mesmo que seu posto de combustíveis nunca precise deste serviço. Nesse sentido, ela se assemelha a um “seguro obrigatório”. Mas afinal, essa cobrança deve ser feita? A resposta é não.
Por que a taxa de incêndio é inconstitucional e não deve ser cobrada do seu posto de combustíveis?
Já adiantamos, nesse texto, que o STF declarou a inconstitucionalidade da taxa de incêndio. Por trás dessa ação, existem dois motivos, os quais vamos explicar a seguir.
Primeiro, a taxa de incêndio foi declarada inconstitucional porque não há uma contraprestação clara a respeito da taxa que é paga. Sempre que o Estado cobra uma taxa do seu posto, deve haver uma contraprestação condizente.
Se você paga determinado valor de conta de luz, é porque seu posto está consumindo determinada quantidade de energia. Acontece que, para a taxa de incêndio, isso não existe. É possível que um estabelecimento nunca necessite do Corpo de Bombeiros.
O segundo motivo é mais simples de entender. O serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros é um serviço essencial. Da mesma forma que você não paga uma taxa diferenciada para a polícia proteger seu posto, não faz sentido pagar uma taxa de incêndio para o Corpo de Bombeiros atuar em caso de emergência. Afinal, a prestação desses serviços são obrigações básicas do Estado, já que que os brasileiros pagam já abrange todos eles.
Por que alguns estados e municípios ainda cobram a taxa de incêndio?
A decisão do STF foi clara no sentido de que a cobrança relacionada à taxa de incêndio é inconstitucional. Portanto, depois de ela ter sido publicada, o seu posto não deveria mais ser cobrado pela taxa de incêndio.
Porém, a gente sabe que, no Brasil, o que não falta é legislação tributária. Para se ter uma ideia, se você for ler toda lei tributária do Brasil, lerá um livro de 41,2 mil páginas. Ou, se quiser calcular em peso, um livro com o peso de dois hipopótamos (7,5 toneladas), como aponta esta matéria da Revista EXAME.
Dessa forma, as previsões legais de taxas de incêndio são espalhadas por diversas leis estaduais e municipais. Em Minas Gerais, por exemplo, é cobrada em todo território do estado, em razão de legislação estadual. No estado de São Paulo, a despeito de não haver lei estadual sobre o assunto, cada município tem a sua, inclusive a capital paulista.
Portanto, fica muito difícil a decisão do STF ser obedecida automaticamente. Ainda mais quando ela representa um desfalque para os cofres de municípios e estados. Na prática, eles fingem que não sabem da decisão e esperam que os postos de combustíveis tomem a iniciativa para resolver o problema. Mas, afinal, o que pode ser feito em relação a isso?
O que pode ser feito para solucionar este problema em seu posto?
Diversas empresas estão entrando com uma ação judicial para se verem livres da taxa de incêndio. Na prática, essa isenção não costuma demorar.
É possível pedir uma decisão provisória que antecipe a isenção da taxa de incêndio antes do processo acabar. Com isso, o processo vai seguir com autorização judicial para seu posto de combustíveis ficar isento do tributo. Sem que isso signifique qualquer sonegação. Isso acontece justamente porque existe a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da taxa de incêndio. Além disso, há a possibilidade, na mesma ação, de restituição de todo o valor pago pelo seu posto em razão da taxa de incêndio.
Conclusão
Como a legislação tributária do Brasil é enorme, fica muito difícil controlar todas as leis que impõem tributos indevidos aos postos de combustíveis.
A taxa de incêndio é um exemplo muito claro disso. Mesmo com o STF dizendo que qualquer cobrança para combate a incêndio é inconstitucional, muitos estados e municípios continuam cobrando taxas para esse serviço.
Nesse sentido, em alguns casos, a fiscalização dessas leis vem dos próprios postos de combustíveis que resolvem discutir a cobrança indevida na justiça.
Este texto foi escrito em parceria com o escritório de advocacia Oliveira Severo Sociedade de Advogados. Agora que você já entende tudo sobre taxa de incêndio em postos de combustíveis, conheça as soluções do ClubPetro para aumentar suas vendas!
