Com a segunda fase da reforma tributária já aprovada pelo Senado e com encaminhamento agendado para a Câmara dos Deputados, amplos setores da economia brasileira têm gerado uma variada gama de expectativas, que vão do otimismo em alguns pontos, ao ceticismo, por exemplo, com relação à burocracia para sua execução.
Com o setor do comércio varejista de combustíveis não é diferente: no momento, as principais preocupações dos operadores desse nicho de atividade econômica estratégica para o país seriam os principais fatores de vantagens e desvantagens no novo cenário de tributação que se aproxima.
Para o setor, a principal alteração é mesmo a instituição de um novo tributo, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que terá duas subdivisões: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sob a responsabilidade compartilhada de estados e municípios. O CBS vai substituir três impostos: o PIS, o COFINS e o IPI. O IBS vai incidir no lugar do ICMS e do ISS.
O texto do Projeto de Lei traz ainda importantes alterações. Uma delas é a determinação de que os tributos somente serão cobrados no local de destino, ou seja: onde for realizado o consumo final da mercadoria. A medida tem como principal objetivo o combate à guerra fiscal entre as unidades federativas.
A transição entre o atual modelo e o novo será feita de forma gradual. O IVA, em suas duas formas, será cobrado inicialmente de forma experimental, sendo sua alíquota paulatinamente aumentada, na mesma medida, proporcionalmente, da diminuição também gradual dos tributos do regime a ser substituído. A estimativa é de que essa fase de transição seja finalizada em 2032.
No que diz respeito à revenda de combustíveis e lubrificantes, existe uma brecha para a entrada do setor em um grupo de produtos para os quais o texto da reforma prevê redução de até 60% de alíquota. Um dos setores para os quais o próprio texto do PL já prevê esse tipo de redução é aquele de bens e serviços relacionados à soberania e segurança.
A inclusão do setor de combustíveis entre tais produtos se justifica pelo impacto que oscilações no preço desse produto provocam na cadeia produtiva, bem como na vida diária dos cidadãos. Pode-se até mesmo afirmar que o preço do combustível vem a ser o mais estratégico para a economia do país, uma vez que a mudança em seu nível é capaz de, sozinha, gerar pressões inflacionárias. Em termos de relevância, pode-se considerar que apenas o setor de alimentos tenha, isoladamente, essa capacidade de influência sobre todo o sistema produtivo nacional.
Uma conquista já assegurada até mesmo no PL é a garantia de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. A reforma vai permitir com que esses produtos recebam encaminhamento específico na cobrança do IVA, com a abertura de possibilidades de mudanças tanto no valor da alíquota quanto em especificações técnicas na determinação da base de cálculo dos novos impostos.
Uma mudança que pode vir a beneficiar o setor de revenda, embora de forma indireta, é a previsão de incentivos fiscais para montadoras de veículos instaladas no país que aumentam o leque de combustíveis em modelos flex. O dispositivo legal é considerado mais uma medida de reforço na estratégia de tornar o Brasil um modelo mundial para a hibridização da frota a baixo custo.
Na provável possibilidade de uma aprovação do texto atual da reforma, uma ampliação de frota teria óbvios impactos para o setor de combustíveis, pelo aumento da demanda, ainda que sob condições de aumento do percentual de veículos híbridos na totalidade da frota brasileira de veículos.
Como quer que se afiguram, potencial ou já garantidas, as possíveis vantagens a serem obtidas pelo setor do comércio varejista de combustíveis vai requerer, como tem ocorrido com frequência, uma capacidade diferenciada da categoria dos empreendedores dessa área de se mobilizarem para sensibilizar a opinião pública, bem como no sentido de um reforço na atuação política, no sentido de formação de grupos de pressão, sobretudo, para a realização de audiências públicas.
Essa capacidade já foi demonstrada, por exemplo, no caso da isenção dos impostos federais sobre os combustíveis, bem como no estabelecimento do teto do ICMS a nível nacional. Essas foram conquistas conseguidas somente a partir de um nível de organização de entidades de classe que o setor demonstrou ter e que se mostrará de vital importância em um futuro que, de tão próximo, já começa a tomar ares de presente.
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