Certificado de Posto Revendedor da ANP: o que é e como emitir?

No Brasil, para abrir qualquer tipo de empreendimento, é necessário ter conhecimento dos processos burocráticos, assim como estar em dia com os documentos exigidos pelo governo para o seu funcionamento legal. No caso dos Postos de Combustíveis, não é diferente!

Entre todas as documentações necessárias para abertura e regularização do negócio, o Certificado de Posto Revendedor da ANP é um dos mais importantes e simples de serem solicitados.

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Apesar disso, ainda tem muito revendedor contando com a sorte, sob risco de multas pesadíssimas, e outros que, realmente, ainda não sabem como regulamentar o seu Posto de Combustíveis. Portanto, nós preparamos este pequeno guia, com dicas e informações fundamentais que você precisa para ter o seu Certificado de Posto Revendedor da ANP e poder exercer as atividades sem dores de cabeça.

Quer saber tudo e com detalhes? Então, fique conosco e descubra.

Navegue e aprenda mais sobre o Certificado de Revendedor da ANP:

O que é o Certificado de Posto Revendedor da ANP?

O Certificado de Posto Revendedor da ANP trata-se do principal documento de autorização emitido pela Agência Nacional do Petróleo, que permite ao posto exercer a atividade legal de revenda de combustíveis, sendo um requisito obrigatório para o funcionamento do empreendimento.

Dessa forma, esse documento é uma obrigação para quem pretende abrir um Posto de Combustíveis novo e, ainda mais, para quem já tem uma empresa em funcionamento e precisa se regularizar perante a agência.

O Certificado de Posto Revendedor da ANP também garante que aquele Posto de Combustíveis passou por uma série de exigências, das quais devem ser cumpridas em caráter permanente, após a autorização. Vale lembrar, que a agência reguladora disponibiliza uma cartilha oficial para os revendedores se informarem, prevenirem e alertarem sobre todos os procedimentos que precisam ser adotados na atividade de revenda varejista de combustíveis, baseada no que diz as leis e regulamentos da agência.

Uma empresa sem a citada documentação e sem seguir os procedimentos necessários, está sob riscos de altas multas e punições sérias pela justiça.

As fiscalizações são diárias, em todo o território nacional e realizadas diretamente pela ANP ou por meio de convênios com órgãos estatais, municipais e do Distrito Federal. Portanto, não arrisque e regularize o seu negócio. A seguir, mostraremos o passo a passo para conseguir o seu Certificado de Posto Revendedor da ANP!

Como tirar o Certificado ANP para postos de combustíveis?

Antes de começar, vale lembrar que a própria ANP também disponibiliza um manual didático para o revendedor se informar e operar o sistema no portal oficial da agência. De qualquer forma, preparamos um guia mais resumido, explicando como emitir seu certificado ANP. Vamos conferir?

Cadastro no sistema

O primeiro passo para tirar seu Certificado de Posto Revendedor da ANP é por meio do cadastro no Sistema de Registro de Documentos de Postos Revendedores – SRD/PR. Você deverá clicar em “Cadastrar Novo Usuário”, registrar um e-mail válido e autenticar o acesso com o certificado digital.

Solicitação de autorização

Após acessar o sistema com seu login e senha, há duas opções disponíveis: “Atualização Cadastral” e “Nova Autorização”. Ou seja, a primeira serve para quem já possui o Certificado de Posto Revendedor da ANP e, por algum motivo, precisa atualizar uma informação. É sempre importante manter esses dados em dia, buscando evitar possíveis problemas durante uma fiscalização.

Já a segunda opção se destina à renovação de uma autorização que tenha sido revogada ou à solicitação de um novo Certificado de Posto Revendedor da ANP para abertura de um estabelecimento.

Envio dos documentos

Qualquer que seja a opção desejada, automaticamente, o sistema vai solicitar o preenchimento de uma ficha, além de uma série de documentos que precisam ser enviados para a agência. Portanto, anote aí:

1. Para a ficha cadastral

Nome da empresa, nome fantasia e quadro de sócios.
Endereços do posto e secundários.
Contatos da empresa.
Tipo do posto e distribuidora (se houver).
Informações sobre os tanques e bicos.

2. Para envio à ANP

CNPJ e a Inscrição estadual.
Alvará de funcionamento da prefeitura ou permissão que comprove a regularidade da empresa na cidade.
Licença de operação ou documento similar, emitido pelo órgão ambiental competente.
Certificado de funcionamento emitido pelo corpo de bombeiros.
Caso outra empresa do ramo já tenha operado no mesmo endereço, é preciso comprovar que foi dada baixa na atividade antecessora.

Além dessa lista, a ANP pode solicitar documentos que comprovem a ausência de débitos no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e o certificado digital do CNPJ. Por fim, vale reforçar que em todas as documentações devem constar, como atividade principal do negócio, a revenda varejista de combustíveis, assim como o endereço em conformidade ao que está cadastrado na Receita Federal.

Como se manter em dia com as regulamentações da ANP?

Conforme já citamos, mesmo após emitir o Certificado de Posto Revendedor da ANP, a agência impõe certas exigências ao posto, que precisam ser cumpridas em caráter contínuo, sob risco de suspensão e multas.

Elas visam atender as normas e regulamentos da atividade, garantindo os direitos de defesa do consumidor, assim como a segurança do trabalho dos colaboradores. São elas:

O posto tem, por obrigação, a emissão das notas fiscais de todas as vendas realizadas.
Os preços dos combustíveis devem estar visíveis, de fácil acesso ao consumidor e sem rasuras ou defeitos no painel, durante todo o horário de funcionamento.
Deve-se indicar a origem do produto, com o nome e CNPJ da distribuidora responsável.
Identificar quando há produtos aditivados.
Manter em dia os certificados de aferição dos equipamentos medidores.

O que é o Consulta Posto Web da ANP?

Após a emissão do seu Certificado de Posto Revendedor da ANP, o site oficial da agência disponibiliza uma ferramenta chamada Consulta Posto Web, que permite qualquer pessoa acessar todos os dados cadastrais do posto e verificar a atual situação do revendedor. Ou seja, por meio dela, é possível verificar e confirmar se seu estabelecimento está em dia com as regulamentações necessárias, evitando problemas com o fisco e garantindo a qualidade para o seu cliente.

Em 2022, a ANP anunciou a migração do Posto Web para o sistema CPL. O motivo foi relacionado a questões de segurança e a transferência permitiu que a agência implementasse uma nova leva de recursos, como o uso do recaptcha para a prevenção contra possíveis ataques cibernéticos.

Enfim, essas foram nossas dicas de como solicitar o seu Certificado de Posto Revendedor da ANP e manter o seu Posto de Combustíveis em dia, com as devidas obrigações com o governo. Vale reforçar que essa decisão evita a cobrança de multas altas, a interdição do estabelecimento e, o mais importante, mantém a confiança de seus consumidores.

Essas foram as nossas dicas para solicitar o seu Certificado de Posto Revendedor da ANP

Manter o seu Posto de Combustíveis em dia com as obrigações governamentais é uma necessidade para evitar multas altas, a interdição do seu estabelecimento e, o principal, a confiança dos seus consumidores.

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Dúvidas Frequentes sobre o Certificado de Posto Revendedor da ANP:

Como emitir o Certificado de Posto Revendedor da ANP?

O primeiro passo é realizar o cadastro no Sistema de Registro de Documentos de Postos Revendedores (SDR/PR). Ao liberar o acesso no sistema, é possível solicitar uma “Nova Autorização” e encaminhar os documentos necessários para a ficha cadastral e aqueles enviados à própria ANP.

É possível iniciar uma revenda de combustíveis sem comunicar a ANP?

Não é possível. Embora estabelecimentos onde uma revenda estava em funcionamento possam ser adquiridos, a autorização para a operação é única por CNPJ. Para iniciar a revenda no lugar, será necessário que a empresa apresente os documentos exigidos para a abertura do novo posto de combustíveis e, também, um registro de que o estabelecimento anterior foi realmente fechado.