Um bom atendimento, preços competitivos e o respeito às normas de segurança fazem com que os postos de combustíveis possam construir uma imagem positiva aos seus clientes.
Porém, administrar um posto de combustíveis vai muito além de oferecer produtos de qualidade e um atendimento exemplar aos clientes. Uma das principais responsabilidades dos proprietários e gestores desse tipo de estabelecimento é estar em conformidade com as obrigações fiscais da legislação brasileira.
O não cumprimento pode resultar em multas, penalidades e até mesmo na interdição do local. Neste artigo, vamos detalhar as principais obrigações fiscais que um posto de combustíveis deve atender para operar legalmente e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores. Confira!
Entenda mais sobre obrigações fiscais em postos de combustíveis:
- O que são obrigações fiscais?
- Conheça as obrigações fiscais em postos de combustíveis
- Tenha atenção com a cobrança dos tributos
- Dúvidas frequentes
O que são obrigações fiscais?
As obrigações fiscais são deveres legais impostos às empresas, incluindo postos de combustíveis, para garantir o cumprimento das leis tributárias. Elas envolvem o pagamento de tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como a entrega de documentos fiscais obrigatórios, como declarações e relatórios.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades, multas e até mesmo a suspensão das atividades comerciais. No contexto de um posto de combustíveis, essas obrigações são essenciais para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com órgãos reguladores.
Conheça as obrigações fiscais em postos de combustíveis
Vamos abordar as obrigações fiscais mais importantes que todos os postos de combustíveis precisam conhecer e cumprir. Desde a emissão de notas fiscais até o recolhimento de tributos específicos, entenda o que é exigido pela legislação para garantir que seu negócio esteja funcionando dentro das normas legais.
LMC – Livro de Movimentação de Combustíveis
O preenchimento do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Portaria DNC 26/1992, é uma forma do revendedor comprovar o cumprimento das regras impostas.
Nesse livro, devem ser registradas as atividades de compra e venda realizadas em um dia, que se distribuem em:
- Produtos (combustíveis);
- Estoque físico de abertura dos tanques no dia;
- A numeração dos tanques;
- Somatório dos volumes dos tanques;
- Números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia;
- Volume a que se refere a nota fiscal;
- Número do tanque a que se refere à venda;
- Número do bico ou da bomba quando essa tiver apenas um bico de abastecimento;
- Volume registrado no fechamento do dia;
- Volume registrado no encerramento de abertura do dia;
- Aferições realizadas no dia.
- Somatório das vendas no dia;
- Estoque escritural e estoque de fechamento;
- Valor acumulado das vendas no mês.
As informações precisam ser claras, corretas e arquivadas durante um prazo de cinco anos.
Caso os dados estejam incorretos ou o posto não tenha o LMC, o local pode ser interditado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além do prejuízo financeiro, haverá danos para a imagem. Isso porque o consumidor leva em consideração a ética de uma empresa ao adquirir produtos e serviços.
PIS e COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Programa de Integração Social (PIS) são tributos federais de cunho social. Ambos foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e se caracterizam por ser calculados com base na receita bruta.
Em relação à COFINS e ao PIS, os postos de combustíveis ficam submetidos ao regime monofásico – também conhecido como tributação concentrada -, que se destaca por abranger de maneira específica a venda de determinadas mercadorias.
No caso dos combustíveis, esse regime está detalhado pela Lei 10.865/04 e faz com que o fabricante ou importador seja o responsável pelo ônus tributário.
Em relação aos lubrificantes e acessórios, o recolhimento do PIS e da COFINS é de responsabilidade do revendedor. Porém, essa obrigação pode ser atribuída ao fabricante, dependendo do regime fiscal escolhido (lucro real ou lucro presumido).
SPED Fiscal
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal) consiste em um arquivo digital que tem dados sobre a apuração de diversos impostos, como o Imposto sobre Circulação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A ferramenta permite que a fiscalização tributária de uma empresa seja feita com mais eficiência, gerando um arquivo mensalmente que demonstra como está o pagamento dos impostos.
Como o ICMS é um dos tributos que incidem sobre os combustíveis, a utilização do SPED é uma obrigação fiscal que deve ser respeitada pelos empresários. O posto deve gerar dados que precisam ser enviados mensalmente à Receita.
Caso as informações sobre os impostos estejam corretas, maiores são as chances do posto conseguir uma isenção fiscal participando de projetos sociais.
NFC-e
A tecnologia está cada vez mais inserida em nosso cotidiano. Um bom exemplo é a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Ela é um documento eletrônico que passou a ser utilizada no lugar das notas fiscais de vendas para o consumidor (modelo 2) e dos cupons fiscais emitidos por uma Impressora Fiscal (ECF).
A emissão dessa nota fiscal passou a ser obrigatória para os postos de combustíveis em alguns estados brasileiros. Essa ação permite mais agilidade nas transações e redução nos gastos com papel, o que ajuda a preservar o meio ambiente.
Impostos trabalhistas
O revendedor também precisa ter um foco bastante direcionado para as obrigações trabalhistas para manter as atividades de maneira correta e evitar problemas de ordem judicial com os empregados.
Por isso, a recomendação é ter um cuidado especial com o recolhimento das contribuições sindicais e das assistenciais. O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser feito de forma regular.
Outro procedimento obrigatório é elaborar relatórios com informações sobre os funcionários, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
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SPED Contábil
Trata-se de uma ferramenta que entrega, de forma padronizada, as informações fiscais de um posto de combustíveis para a Receita Federal, facilitando o cruzamento de dados e reduzindo o uso de papel.
Esse software, por exemplo, pode ser usado para encaminhar informações sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo como base o lucro real ou o lucro presumido.
LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real
O LALUR é um documento contábil obrigatório para empresas tributadas com base no Lucro Real, como no caso de muitos postos de combustíveis. Ele é utilizado para registrar ajustes necessários na apuração do lucro contábil para fins fiscais, como adições, exclusões e compensações de prejuízos fiscais.
A correta manutenção do LALUR é essencial para garantir que a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) esteja de acordo com a legislação vigente, evitando assim problemas com a Receita Federal e possíveis penalidades.
Atualmente, esse livro tem uma versão eletrônica, o que agiliza bastante o envio das informações. Além disso, pode ser ajustado anualmente ou trimestralmente, dependendo do regime de tributação adotado pela empresa.
Normas da ABNT e ANP
Além das obrigações fiscais, os postos de combustíveis devem atender a uma série de normas técnicas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
As normas da ABNT regulam todos os aspectos técnicos relacionados ao armazenamento e manuseio de líquidos inflamáveis e combustíveis. Isso inclui desde os materiais e equipamentos utilizados até os procedimentos operacionais para garantir a segurança nas instalações.
O cumprimento dessas normas é crucial para prevenir acidentes e garantir a integridade das operações, além de ser um requisito legal para a concessão e manutenção de licenças ambientais e operacionais.
A ANP, por sua vez, atua como órgão regulador das atividades do setor de combustíveis, incluindo a fiscalização dos postos. Suas normas abrangem desde a qualidade dos combustíveis comercializados até a transparência nas operações de venda e o cumprimento de obrigações legais específicas do setor.
As normas da ANP são fundamentais para garantir que os postos de combustíveis operem de acordo com padrões de qualidade e segurança, protegendo tanto os consumidores quanto o meio ambiente.
Tenha atenção com a cobrança dos tributos
Os revendedores devem ter um bom conhecimento sobre as obrigações fiscais que abrangem os postos de combustíveis. Além das responsabilidades de cunho nacional, é preciso estar atento às particularidades da região onde fica o empreendimento.
Por exemplo, o ICMS é um tributo estadual que integra o preço dos combustíveis e apresenta variações de um estado para o outro. Isso significa que os valores cobrados podem apresentar mudanças de acordo com a localização.
Se um posto de combustíveis estiver prestando algum serviço de limpeza ou de manutenção do veículo, poderá ser cobrado o Imposto sobre Serviços (ISS), que é recolhido pelo município.
Mesmo que pretenda oferecer um preço mais atraente para os consumidores, o proprietário pode apresentar dificuldades devido à tributação. Para não ter prejuízos, é fundamental compreender como estão estruturados os impostos e pagá-los em dia.
Veja como não ter problemas com as obrigações fiscais
A variedade e a complexidade dos tributos fazem com que os empresários necessitem, na maioria dos casos, de orientação profissional para não enfrentarem problemas com o Fisco. Com certeza, não é fácil pagar tantos impostos e taxas em dia.
Nesse cenário, uma boa alternativa é contratar uma assessoria especializada no cumprimento de obrigações fiscais relacionadas com os postos de combustíveis. Essa iniciativa possibilita evitar multas por erros no cálculo do pagamento dos tributos.
Se você quer ter mais facilidade na gestão dos tributos, a dica é adotar sistemas voltados para essa atividade. Um deles é o Soluções LBC, com diversos módulos que evitam pendências com os órgãos fiscalizadores, como:
- NFC-e.
- SPED Fiscal.
- SPED Contribuições (PIS/COFINS).
- Manifestação do Destinatário.
- LMC.
Também é indicada a contratação do AutoXpert. O software possibilita atender, com bastante rapidez, todas as exigências fiscais, independentemente da localização do posto, sendo atualizado quando há alterações na legislação.
Outra vantagem é o acompanhamento automático do LMC, propiciando uma gestão mais eficiente dos estoques de combustíveis. Os dados estão disponíveis para o empreendedor, em tempo real, facilitando a tomada de decisão.
Estar bem informado ajuda a evitar problemas com as obrigações fiscais.
Dúvidas frequentes sobre obrigações fiscais em postos de combustíveis:
O que acontece se um posto de combustíveis não cumprir suas obrigações fiscais?
O não cumprimento pode resultar em multas, autuações fiscais, e até a suspensão das atividades do posto. Em casos mais graves, pode haver a perda da licença de operação e outras sanções administrativas.
