A Raízen Combustíveis S.A. firmou um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para encerrar um longo processo. O acordo, noticiado em novembro de 2025, exige que a empresa deixe de influenciar ou fixar os preços de combustíveis nos postos da rede Shell, sob sua gestão no Brasil, promovendo a livre concorrência no setor.
As investigações, iniciadas em 2017 por meio de um inquérito administrativo da Superintendência-Geral do Cade, revelaram indícios de que a Raízen, joint venture entre a Shell e o Grupo Cosan, sistematicamente influenciava os preços praticados por seus revendedores. Durante o processo, foram colhidos depoimentos de 144 revendedores da marca Shell, sendo que 40 deles relataram ter sofrido retaliações – como o aumento do custo de compra de produtos ou a exclusão de descontos e promoções – por não seguirem as orientações de preços sugeridos pela distribuidora. Embora a Raízen tenha afirmado que suas ações se limitavam a “sugestões” e que a prática havia sido descontinuada, as provas apontaram para um controle mais rigoroso sobre a precificação.
O Termo de Compromisso de Cessação, que terá duração de três anos com possibilidade de extensão unilateral pelo Cade, estabelece a proibição expressa de a Raízen fixar os preços de venda de combustíveis aos postos da rede Shell. O descumprimento parcial do TCC acarretará uma multa de R$ 1,5 milhão por ocorrência, enquanto a inobservância total do acordo poderá resultar em uma penalidade de até R$ 8,5 milhões.
Este compromisso não é o primeiro registro da Raízen em relação a práticas similares. Entre 2014 e 2015, o Cade já havia multado a empresa em um total de R$ 58,2 milhões por infração de preço anticompetitiva e abuso de poder de mercado em cidades do interior de São Paulo, como Marília, Bauru e São Carlos, em condutas observadas entre 1999 e 2003. Após anos de disputas judiciais, a Raízen desistiu dos recursos e efetuou, em junho de 2024, o pagamento de mais de R$ 110 milhões ao Cade, valor que incluiu os juros de mora acumulados.
O que isso significa para você, revendedor e proprietário de posto de combustíveis?
Este acordo é um marco significativo para o mercado, pois ele reforça a autonomia do seu posto na definição dos preços de venda. A medida fortalece a atuação do Cade na fiscalização de práticas anticompetitivas, garantindo uma maior liberdade de precificação para os revendedores e, consequentemente, uma potencial intensificação da concorrência leal no varejo de combustíveis. A expectativa é que, ao ter mais autonomia, você possa ajustar sua estratégia comercial de acordo com as dinâmicas locais e as necessidades dos seus clientes, beneficiando tanto o seu negócio quanto o consumidor final. Além disso, o TCC pode servir como um precedente importante e um alerta para outras distribuidoras, incentivando uma revisão de suas políticas comerciais para evitar futuras investigações.
A assinatura deste TCC demonstra a intenção da Raízen em regularizar sua conduta e evitar futuras condenações, ao mesmo tempo em que o Cade reafirma seu papel crucial como fiscalizador da livre concorrência. Para o setor, a proteção dos revendedores e a garantia da liberdade de precificação são pontos centrais nas ações do órgão regulador.
O Cade manterá um monitoramento rigoroso sobre a Raízen durante a vigência do TCC, podendo estender o período se considerar necessário. Os próximos anos prometem uma vigilância acentuada sobre o relacionamento entre distribuidores e revendedores. Para você, proprietário de posto, é fundamental manter-se informado sobre seus direitos e as regulamentações do setor, aproveitando a maior autonomia para otimizar a gestão e a competitividade do seu negócio.