Um levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV), comentado pelo Instituto Combustível Legal (ICL), revela uma queda de aproximadamente 30% nas fraudes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em gasolina e diesel. A redução é atribuída à adoção do sistema de cobrança monofásica, em vigor há cerca de dois anos, que simplificou a tributação e dificultou esquemas de sonegação que antes geravam bilhões em prejuízos anuais aos cofres públicos.
A nova sistemática de cobrança do ICMS para gasolina e diesel, que completa dois anos de implementação (entre maio/junho de 2023 e meados de 2025), tem demonstrado eficácia notável. O estudo da FGV indica uma redução de cerca de 30% nas fraudes relacionadas ao tributo, conforme dados comentados pelo Instituto Combustível Legal (ICL) em 15 de agosto de 2025. Antes da mudança, estimava-se que os esquemas ilegais de ICMS causassem prejuízos anuais de quase R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
Este modelo tributário concentra o recolhimento do ICMS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente na saída das refinarias, com alíquotas fixas por litro — atualmente R$ 1,47 para gasolina e R$ 1,12 para diesel. Essa abordagem elimina a geração de créditos de imposto em cascata, dificultando drasticamente as operações de sonegação e fraude.
Emerson Kapaz, presidente do ICL, reforça a eficácia da medida, destacando que a queda nas perdas é de “pelo menos 30%”, com dados mais precisos a serem divulgados em breve. Ele ressaltou que a Lei Complementar 192/2022, sancionada em março de 2022 e que regulamentou a monofasia, era uma demanda antiga do setor, buscando simplificar a tributação e eliminar distorções concorrenciais. Práticas como a compra de combustíveis em estados com alíquotas menores para revenda em mercados com impostos mais altos (como São Paulo) e a criação de empresas fantasmas para gerar créditos artificiais de ICMS tornaram-se inviáveis com a nova sistemática, combatendo desvios bilionários na arrecadação.
A eficácia da monofásica é evidenciada em casos recentes de combate à fraude. Recentemente, o Ministério Público desbaratou um esquema em São Paulo envolvendo a manipulação de processos para o recebimento indevido de créditos de ICMS, resultando na prisão de seis pessoas, incluindo figuras empresariais proeminentes como Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, um executivo da rede Fast Shop e um auditor responsável pela administração do esquema.
Essa redução nas fraudes representa um avanço significativo. Empresários que operam dentro da legalidade são diretamente beneficiados por um ambiente de maior competitividade e neutralidade tributária. A eliminação de práticas ilegais, que desequilibram o mercado e prejudicam a concorrência leal, contribui para um setor mais transparente e justo para todos.
Apesar dos avanços, o etanol (hidratado) permanece fora do sistema monofásico. Kapaz defende a sua inclusão na monofasia já em 2026, por meio de um projeto de lei, alertando que essa exclusão mantém brechas para sonegadores e pode concentrar as fraudes nesse segmento. Há, ainda, preocupações com a importação irregular de nafta por algumas distribuidoras para transformação em gasolina ou diesel sem o devido recolhimento do ICMS, prática que está sob investigação em parceria com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
A significativa redução nas fraudes de ICMS em gasolina e diesel, impulsionada pela monofasia, é um marco positivo para a arrecadação e para a integridade do mercado de combustíveis. No entanto, a agenda futura do setor inclui a defesa ativa pela extensão desse regime ao etanol hidratado, visando fechar as últimas brechas para a sonegação e consolidar um ambiente de negócios ainda mais equitativo. O monitoramento contínuo e o combate a novas modalidades de fraude, como a importação irregular de nafta, seguirão sendo prioridades para garantir a plena conformidade e a transparência no segmento.
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