O Senado Federal deu luz verde ao Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, o “PL Antifacção”, com alterações substanciais que exigirão uma nova análise da Câmara dos Deputados. A proposta, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, removeu a regulação direta da formulação de combustíveis de seu escopo, mas impõe novas e rigorosas obrigações de monitoramento para postos e empresas do setor, buscando maior transparência e coibição de fraudes.
Aprovado por unanimidade em 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, representa um marco na legislação brasileira contra o crime organizado. A proposta, que agora retorna à Câmara dos Deputados devido às significativas modificações feitas pelos senadores, busca modernizar as ferramentas de investigação e endurecer as penas para membros de facções e milícias. O relator no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou diversas emendas para aprimorar o texto que havia sido inicialmente aprovado pelos deputados em novembro.
Monitoramento detalhado permanece
Uma das mudanças mais notáveis para o setor foi a retirada da regulação da atividade de formulação de combustíveis da proposta principal. Embora essa regulação tenha sido considerada uma ferramenta para combater o crime organizado no setor, o relator justificou que o tema merece um debate aprofundado em um momento oportuno, já estando na agenda regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
No entanto, para você, proprietário de posto ou revendedor de combustíveis, é crucial entender que essa retirada não significa um abrandamento nas medidas de combate ao crime no segmento. O PL Antifacção aprovado no Senado mantém rigorosas exigências: postos e empresas do ramo serão obrigados a enviar automaticamente à ANP dados detalhados de suas operações. Essas informações incluem placa do veículo, CPF/CNPJ do cliente, tipo e quantidade de combustível, e o preço da venda, tudo com o objetivo de coibir o uso do setor por organizações criminosas. Essa medida pode impactar significativamente a transparência, reduzir fraudes e promover uma concorrência mais leal no mercado.
Outras mudanças significativas no PL
Além das implicações para o setor de combustíveis, o projeto traz outras importantes inovações:
Endurecimento das Penas: As penas para homicídios cometidos por membros de facções variam de 20 a 40 anos de reclusão. Integrar ou financiar organizações criminosas pode levar a até 30 anos, com a possibilidade de ser dobrada para líderes, atingindo 60 anos, e até 120 anos em casos como uso de explosivos ou infiltração no serviço público. A progressão de regime prisional também se torna mais rígida, exigindo o cumprimento de 70% da pena para crimes hediondos e até 85% para reincidentes ou membros de facções.
Financiamento à Segurança Pública: O PL cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Bets), uma taxa provisória de 15% sobre as transferências para plataformas de apostas online. A expectativa é arrecadar até R$ 30 bilhões anuais, que serão integralmente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar o combate ao crime organizado.
Novas Ferramentas de Combate: O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) e estabelece um Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas, fortalecendo a capacidade de investigação e inteligência do Estado.
Revisão de Pontos Polêmicos: As mudanças do Senado também buscaram reverter a “desconfiguração” do projeto original do Poder Executivo promovida pela Câmara, que havia gerado críticas do governo. Dispositivos considerados inconstitucionais, como a proibição do voto para presos provisórios e o fim do auxílio-reclusão, foram suprimidos, conferindo maior segurança jurídica ao texto.
Próximos passos e expectativas para o setor
O retorno do PL Antifacção à Câmara dos Deputados indica que o processo legislativo ainda não foi concluído. Novas rodadas de debates e votações são esperadas antes que o texto possa seguir para a sanção presidencial. A discussão sobre a formulação de combustíveis, embora removida deste projeto, deverá continuar em outras esferas, como na regulamentação da ANP ou em projetos de lei específicos, dada a complexidade e a importância do tema para a integridade do mercado.
Para o setor de combustíveis, a nova exigência de monitoramento detalhado representa um avanço na luta contra as fraudes e o crime organizado, que tende a aumentar a transparência e fortalecer a concorrência. Mantenha-se informado sobre esses desdobramentos, pois a adaptação às novas normativas será fundamental para a operação do seu negócio.
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