O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, na última quarta-feira, 20 de agosto de 2025, o pedido de reexame da Petrobras que buscava flexibilizar a exigência de uma norma interna detalhada para sua política de preços de diesel e gasolina. Com esta decisão, a Corte de Contas ratifica o caráter mandatório da determinação original de novembro de 2024, que exige a formalização dos procedimentos para a estratégia comercial da estatal, visando maior transparência e controle sobre um tema de grande impacto na economia e no cotidiano dos brasileiros.
A Petrobras havia solicitado que a obrigatoriedade fosse convertida em mera recomendação, argumentando a inexistência de irregularidades a serem sanadas e classificando a medida como uma “interferência indevida” em sua gestão autônoma, além de um “risco à imagem institucional”. No entanto, o ministro relator Bruno Dantas manteve seu voto pela negativa do pleito da estatal. Dantas reiterou que uma auditoria do próprio Tribunal identificou uma “severa lacuna de governança” entre a diretriz estratégica de alto nível, aprovada pela diretoria executiva, e sua efetiva aplicação operacional.
Segundo o ministro, a ausência de regras formais sobre a dinâmica do processo decisório fragiliza o controle e a rastreabilidade das decisões de reajuste de preços de combustíveis. A auditoria também apontou que a própria Petrobras classificou o processo de precificação como “não crítico”, o que, para o TCU, representa uma “grave falha metodológica” por subestimar uma das atividades mais importantes da companhia.
A determinação original, estabelecida em novembro de 2024, concedeu à Petrobras um prazo de 120 dias para apresentar a norma com os critérios objetivos da sua política de preços, implementada em maio de 2023. Esse documento interno deve detalhar a dinâmica e as regras do processo decisório de formação dos preços, as áreas responsáveis, suas atribuições e a forma como os indicadores serão medidos.
Para o mercado de combustíveis, a decisão do TCU representa um avanço em direção a uma maior previsibilidade e transparência. A formalização e o detalhamento dos processos de precificação da Petrobras, um player dominante, podem ajudar a mitigar incertezas, oferecendo diretrizes mais claras e facilitando o planejamento e a gestão dos negócios para os agentes do setor. Para o consumidor final, a medida busca, em última instância, assegurar que a formação dos preços seja mais clara e menos suscetível a decisões opacas, contribuindo para uma maior confiança no mercado.
Com a ratificação da obrigatoriedade, espera-se que a Petrobras cumpra a determinação e apresente a norma detalhada conforme os prazos estabelecidos ou, caso já tenha iniciado, a finalize adequadamente. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, manterá um acompanhamento contínuo da política de preços da estatal nos próximos dois anos, com revisões semestrais, indicando uma vigilância rigorosa. Esta decisão sublinha uma crescente exigência de governança e detalhamento por parte dos órgãos de controle em relação a empresas estatais de grande impacto social e econômico, fomentando debates sobre o equilíbrio entre autonomia gerencial e a necessidade de supervisão pública em setores estratégicos como o de combustíveis.